Seminário Nacional de Direito Agrário

A realização do Seminário Nacional de Direito Agrário em Boa Vista, abordará a problemática agrária com uma visão regionalizada em um contexto nacional e internacional.

11 setembro 2006

Problema Fundiário - Seminário começa buscando solução*

Evento aberto ontem reúne os mais expressivos nomes do direito agrário no Brasil Após a abertura solene ocorrida na noite de ontem, no Palácio da Cultura, na prática os trabalhos do XII Seminário Nacional de Direito Agrário iniciam hoje.

Sobre os temas, o organizador do evento e presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA), Alcir Gursen De Miranda, espera que os conferencistas tragam conhecimentos e ajudem na solução da problemática fundiária regional. O principal obstáculo está no Governo Federal. Normas específicas para a Amazônia respondem pela insatisfação de produtores e executivos sob argumento de restringirem ações desenvolvimentistas.

No caso de Roraima, 16 anos depois de instalado, o Estado não teve transferida sua base física, ficando módicos 8% do território. Enquanto isso, a União detém aproximados 87% das áreas e o restante em mãos de particulares. Ao seminário estarão presentes os representantes do ministro do Desenvolvimento Agrário e do presidente do Incra. Além deles, o procurador-geral do Incra será conferencista. Após conversar com o ministro e o presidente do Incra, Gursen De Miranda disse que eles entenderam a complexidade do problema, não podendo ser resolvido apenas pela vontade unilateral da União. “Acho que deve haver uma interação. Nós acreditamos que ouvindo a exposição de nossos convidados, alguns ex-procuradores do Incra, hoje aposentados, todos eles têm uma visão clara do problema e entendo que isso possa sensibilizar a geração nova que está no Incra e muitas vezes nem conhece a história do próprio órgão”, observou Gursen De Miranda.

CONFERENCISTA

Entre os conferencistas de hoje, a professora de direito agrário da Faculdade Mackenzie (SP), Maria Cecília Ladeira de Almeida, falará sobre novos objetos do direito agrário, o contexto comunitário e o regionalismo. A idéia é mostrar como o direito agrário precisa tutelar as relações numa comunidade ou numa região, como a Amazônia. No entendimento da mestra em Direito pela USP, a justiça agrária precisa ser realidade. As relações no campo – as chamadas atividades agrárias – têm vida diversa da urbana. Sendo assim, não podem todas estar tuteladas pelo direito civil. Conforme ela, desde novembro de 1964, o direito agrário tem autonomia, mas é preciso também de pessoas que entendam e conheçam essa legislação. “Essa é uma das maiores deficiências que temos, porque o ensino dessa disciplina não é obrigatório nas faculdades de Direito. Então, temos uma estrutura legal muito boa, mas há enorme carência de aplicadores do direito agrário.

Às vezes precisamos lutar muito em termos de recursos até judiciais, pelo reconhecimento da própria lei. Com todo respeito a desembargadores e ministros, eles desconhecem a justiça agrária porque em suas escolas não tiveram essa matéria. Precisamos que a disciplina seja obrigatória nos cursos de Direito, até porque não podemos dizer que não somos um País agrícola e que não vivemos da agricultura porque esta é uma das maiores fontes de riqueza do Brasil”, declarou Maria Cecília. Nesse contexto há uma lacuna para quem espera por decisão fundamentada no direito agrário. “Para ter Justiça deveria ser aplicada a justiça agrária, com juiz especializado, Vara Agrária, no mínimo.

É preciso haver essa diferenciação como há em outras áreas. Por exemplo, as relações de consumo têm legislação própria com especialistas mostrando um enfoque diferente do direito privado. Isso para o bom cumprimento das relações entre as pessoas, entre o Estado e o cidadão, da função agro-ambiental porque não há atividade que mais ‘agrida’ o meio ambiente do que a agrícola. Daí, a exigência do conhecimento sobre como exercer a atividade sem agredir o meio ambiente”.

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Fonte: FolhaWeb Data: 30/8/2006, site: www.mackenzie.com.br