Seminário Nacional de Direito Agrário

A realização do Seminário Nacional de Direito Agrário em Boa Vista, abordará a problemática agrária com uma visão regionalizada em um contexto nacional e internacional.

26 agosto 2006

Decisão do STF estimula defesa pela Vara Agrária*




Na próxima terça-feira, 29, iniciará o XII Seminário Nacional de Direito Agrário. Os organizadores esperam a participação de dezoito convidados de outros estados que começam chegar a partir deste sábado, além de oito roraimenses.

No entendimento do juiz Alcir Gursen De Miranda, isso é bom porque demonstra interesse de todos em contribuir com a solução da problemática agrária da Amazônia e especialmente de Roraima. Há também, mobilização de populares em torno do evento, além da comunidade acadêmica a partir dos estudantes das três faculdades de direito. “Todos vêem a importância dessa área para desenvolver um estudo buscando a solução de um problema da sociedade”.

Porém, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os crimes indígenas e contra eles devam ser julgados pela Justiça Estadual, anima os defensores da criação da Vara Agrária em Roraima. Para Gursen De Miranda, uma decisão coerente com a realidade que existe sobre a questão indígena. Para ele, havia um equívoco ao se ter o índio como inimputável, quando este responde cível e criminalmente.

No entendimento do juiz, dizer-se que a competência para julgar esses casos era da Justiça Federal também se constituía em equívoco porque a questão criminal sempre foi da competência da Justiça Estadual. Tanto que vários tribunais estão decidindo nessa linha.

Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria e o Supremo Tribunal Federal, desde 1999, decide no mesmo sentido, mostrando que a competência criminal é da justiça estadual nos crimes praticados ou sofridos por índios, independentemente de ser em área indígena ou não.

“Isso demonstra a importância de uma Vara Agrária para julgar essas questões. Não se deve pensar apenas em homicídio, mas também os casos de estupro, furtos, contra os costumes, contra a honra. A Vara Agrária está mais próxima porque o índio é um trabalhador por excelência, um homem do campo”, argumentou. (C.P)

*Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 26 de agosto de 2006.