Seminário Nacional de Direito Agrário

A realização do Seminário Nacional de Direito Agrário em Boa Vista, abordará a problemática agrária com uma visão regionalizada em um contexto nacional e internacional.

31 agosto 2006

Seminário agrada desde o início*

Foto: Jader Souza

No primeiro dia do XII Seminário de Direito Agrário, participantes avaliaram como de alto significado os temas do evento que se estenderá até sexta-feira. Primeiro porque a experiência dos conferencistas que não são da Amazônia permitiu a coleta de sugestões para solução dos problemas regionais. Hoje e amanhã o evento acontecerá no Salão de Convenções do Hotel Aipana.

Inicialmente com uma visão teórica e mesmo que as palestras não tenham abordado diretamente as questões agrárias da Amazônia, a expectativa é que a partir de hoje o tema seja explorado por ser a temática do seminário. “Acreditando na seriedade dos conferencistas, eles vão direcionar e nos trazer sugestões importantes”, comentou o coordenador do evento, Gursen De Miranda.

Conferencista de hoje, José Coriolano da Silveira enfocará a importância das matérias de direito agrário e direito ambiental nos cursos jurídicos e agroambientais. Conforme ele, essas disciplinas em situações como a do Brasil, um País essencialmente agrícola e sendo a questão ambiental foco em todas as áreas dessa atividade, elas não são postas como exigências mínimas nos currículos dos cursos de ciências jurídicas, agroambientais e sociais.

Coriolano da Silveira entende que uma das razões para a deficiência de cortes agrárias no País seja exatamente a falta de ensino das disciplinas de direito agrário e de direito ambiental. Como as faculdades dos cursos jurídicos têm a prerrogativa de incluí-las ou não como matérias eletivas nos seus currículos, seus profissionais vão para o mercado sem o conhecimento específico.

“Juntando isso à falta de justiça especializada, profissionais que ocupam a magistratura, promotorias e tribunais, falta-lhes conhecimento específico daí a dificuldade de julgar as causas próprias com a visão agrarista e não apenas civilista. Tanto que um dos objetivos desse seminário é redigir-se uma carta recomendando mais uma vez a criação da justiça agrária, além da inclusão como disciplina obrigatória nos cursos jurídicos, agroambientais e sociais, o direito agrário e o direito ambiental”, declarou Coriolano da Silveira.

Presidente da Sociedade Nacional da Agricultura, Octávio Mello Alvarenga vê o direito amazônico com interesse e receio. Ontem, ao falar sobre direito florestal, assistiu ao confronto de visões entre o desembargador Gilberto Pinheiro e um jovem advogado. “Ele [advogado] defende até a impunidade para os sem-terra, sob qualquer aspecto”, comentou.

A palestra de Octávio Alvarenga enfocou o direito florestal. Para ele, a devastação da floresta amazônica é impressionante. Mas lembra que em Roraima existe grande diversidade de ecossistemas, um aspecto deve ser levado em consideração e estudado. Defensor da criação de justiça especializada, destaca a importância de aqui estar encaminhada a implantação de uma Vara Agrária. “Vejo como satisfatória para o problema regional”. (C.P)

*Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 31 de agosto de 2006.

DIREITO AGRÁRIO - Procuradores do Incra são palestrantes de Seminário em RR*

Procuradores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) estão entre os palestrantes do 12º Seminário Nacional de Direito Agrário, que iniciou ontem em Roraima e vai até o dia 1º de setembro. O evento está sendo realizado no auditório do Palácio da Cultura, onde especialistas de todo o País estão discutindo o assunto, com foco na realidade da região amazônica.

Para o juiz de Direito Alcir Gursen De Miranda, presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias, que organiza o evento, a participação dos servidores da autarquia federal representa uma contribuição efetiva para o avanço da discussão do Direito Agrário no País e também para o ordenamento fundiário do estado de Roraima.

A primeira palestrante do Incra é a procuradora Maria Cecília Ladeira de Almeida, que se apresentou na manhã desta quarta-feira. No período da tarde, às 16h, será a vez da procuradora-chefe da Superintendência Regional de Roraima, Silvia Tereza Novaes de Menezes. Ela falará sobre a questão agrária no Brasil e as peculiaridades em Roraima, além de abordar a reforma agrária e os assentamentos locais.

Amanhã, dia 31, a programação será realizada no salão de convenções do Aipana Plaza Hotel. O procurador aposentado do Incra Altir de Souza Maia será o terceiro palestrante do dia, às 10h45, com o tema: O Território do Estado de Roraima. O advogado defenderá a regulamentação das ocupações em área de fronteira.

Já às 17h45, será a vez do procurador Hélio Novoa da Costa, que atua no Incra do Rio de Janeiro, fazer palestra. Sua abordagem envolverá temas como as terras públicas e devolutas em Roraima, ordenamento fundiário, legitimação e regularização de posse, cadastro rural (georreferenciamento) e posse agrária. Novoa é mestre em Direito e professor da Pontifícia Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Uma conferência do procurador-chefe do Incra, Valdez Adriani Farias, encerrará o seminário, na sexta-feira, dia 1º de setembro, a partir das 19h15. Ele vai falar sobre a função social da terra, tema que, na sua opinião, precisa de amplo debate e de implementação efetiva no País. * Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 30 de agosto de 2006.

30 agosto 2006

PROBLEMA FUNDIÁRIO - Seminário começa buscando solução*

Foto: Jader Souza
Evento aberto ontem reúne os mais expressivos nomes do direito agrário no Brasil

Após a abertura solene ocorrida na noite de ontem, no Palácio da Cultura, na prática os trabalhos do XII Seminário Nacional de Direito Agrário iniciam hoje. Sobre os temas, o organizador do evento e presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA), Alcir Gursen De Miranda, espera que os conferencistas tragam conhecimentos e ajudem na solução da problemática fundiária regional.

O principal obstáculo está no Governo Federal. Normas específicas para a Amazônia respondem pela insatisfação de produtores e executivos sob argumento de restringirem ações desenvolvimentistas. No caso de Roraima, 16 anos depois de instalado, o Estado não teve transferida sua base física, ficando módicos 8% do território. Enquanto isso, a União detém aproximados 87% das áreas e o restante em mãos de particulares.

Ao seminário estarão presentes os representantes do ministro do Desenvolvimento Agrário e do presidente do Incra. Além deles, o procurador-geral do Incra será conferencista. Após conversar com o ministro e o presidente do Incra, Gursen De Miranda disse que eles entenderam a complexidade do problema, não podendo ser resolvido apenas pela vontade unilateral da União.

“Acho que deve haver uma interação. Nós acreditamos que ouvindo a exposição de nossos convidados, alguns ex-procuradores do Incra, hoje aposentados, todos eles têm uma visão clara do problema e entendo que isso possa sensibilizar a geração nova que está no Incra e muitas vezes nem conhece a história do próprio órgão”, observou Gursen De Miranda.

CONFERENCISTA – Entre os conferencistas de hoje, a professora de direito agrário da Faculdade Mackenzie (SP), Maria Cecília Ladeira de Almeida, falará sobre novos objetos do direito agrário, o contexto comunitário e o regionalismo. A idéia é mostrar como o direito agrário precisa tutelar as relações numa comunidade ou numa região, como a Amazônia.

No entendimento da mestra em Direito pela USP, a justiça agrária precisa ser realidade. As relações no campo – as chamadas atividades agrárias – têm vida diversa da urbana. Sendo assim, não podem todas estar tuteladas pelo direito civil. Conforme ela, desde novembro de 1964, o direito agrário tem autonomia, mas é preciso também de pessoas que entendam e conheçam essa legislação.

“Essa é uma das maiores deficiências que temos, porque o ensino dessa disciplina não é obrigatório nas faculdades de Direito. Então, temos uma estrutura legal muito boa, mas há enorme carência de aplicadores do direito agrário. Às vezes precisamos lutar muito em termos de recursos até judiciais, pelo reconhecimento da própria lei. Com todo respeito a desembargadores e ministros, eles desconhecem a justiça agrária porque em suas escolas não tiveram essa matéria. Precisamos que a disciplina seja obrigatória nos cursos de Direito, até porque não podemos dizer que não somos um País agrícola e que não vivemos da agricultura porque esta é uma das maiores fontes de riqueza do Brasil”, declarou Maria Cecília.

Nesse contexto há uma lacuna para quem espera por decisão fundamentada no direito agrário. “Para ter Justiça deveria ser aplicada a justiça agrária, com juiz especializado, Vara Agrária, no mínimo. É preciso haver essa diferenciação como há em outras áreas. Por exemplo, as relações de consumo têm legislação própria com especialistas mostrando um enfoque diferente do direito privado. Isso para o bom cumprimento das relações entre as pessoas, entre o Estado e o cidadão, da função agro-ambiental porque não há atividade que mais ‘agrida’ o meio ambiente do que a agrícola. Daí, a exigência do conhecimento sobre como exercer a atividade sem agredir o meio ambiente”.

*Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista no dia 30 de agosto de 2006.

Inicia hoje Seminário de Direito Agrário*



Foto: Jader Souza
Conferencista Altir Maia: “Se não acordarmos a tempo será irremediável o prejuízo para o futur

A partir de hoje, dezenas de personalidades nacionais do Direito Agrário estarão reunidas em Boa Vista onde participam do XII Seminário Nacional de Direito Agrário. Conferencista de nível internacional, o advogado Altir de Souza Maia defende a urgente necessidade de regulamentação da faixa de fronteira, antes que sua ocupação se torne uma balbúrdia com prejuízos irreversíveis para as futuras gerações.

Ex-procurador geral do Incra, foi dele a responsabilidade de implantar em Goiás o Decreto Lei 1.164, que trata sobre a faixa de domínio das rodovias federais, em 1973, de 100 quilômetros de cada lado. Lembra que ao chegar lá, celebrou um convênio entre União e Estado a partir do que foi feito um trabalho em conjunto com excelentes resultados.

Lá havia a estrutura do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás, como hoje existe o Instituto de Terras de Roraima. Então, ele avalia que se, se quer resolver algum problema no País, em primeiro lugar deve haver objetividade. Se falta dinheiro – diz ele –, reparte-se como ocorreu em Goiás e posteriormente no Pará e no Maranhão. “Solução existe. É preciso disposição política, coragem para trabalhar e, sobretudo, sensatez para propor soluções objetivas e não discursos ao léu”.

O tema da palestra Altir de Souza Maia é: Faixa de fronteira. Sobre o assunto, afirmou que no Congresso Nacional, atualmente tramitam cerca de 30 projetos enfocando a questão. Uns querendo reduzi-la para 30 ou 40 quilômetros, outros para mantê-la nos atuais 150 quilômetros e até para acabar com a faixa de fronteira.

“Há uma balbúrdia instalada. Eu vou propor em minha conferência que façamos o possível para implantar um Grupo de Trabalho de alto nível para com seriedade e possibilidade de resolver o problema e apresentar soluções visando estabelecer em lei um comportamento que atenda o interesse da União e dos estados. Principalmente para evitar o prosseguimento dessa balbúrdia porque corremos o risco de haver uma ocupação desordenada, sem qualquer ação compatível com o direito”, declara o advogado.

Ele pensa que não sendo a questão tratada seriamente, futuramente o País não conseguirá ordenar a ocupação. Para ele, a sociedade brasileira deve decidir que tipo de fronteira quer, quantos quilômetros, o que se vai fazer dentro dela, quais as restrições para ocupação. Enfim, fazê-la compatível com o desenvolvimento sustentável da União e dos estados, os últimos, vendo enorme quantidade de terra sem aproveitamento em prejuízo de seus desenvolvimentos.

“A maneira mais sensata e positiva de se conseguir alguma coisa é fazer o que o Estado de Roraima está fazendo. Um movimento daqui para o centro do País. Em Brasília é tudo encantado e demora até os problemas chegarem lá. A pressão tem que partir dos estados e como na Amazônia, estados da região Sul têm pendências na área de fronteira, talvez assim se consiga fazer um movimento forte, com sensatez e equilíbrio entre os interesses da União e dos estados”, observou.

O ex-procurador geral do Incra acredita que a gravidade do problema possa se estender além das fronteiras nacionais. “Só não, se tivermos sensatez e acordarmos a tempo. Na Amazônia Legal, são mais de sete mil quilômetros de fronteiras aptas ao ingresso de drogas, contrabando e qualquer outro tipo de atividade que não nos interessam. Então, temos que preservar essa faixa, disciplinar a sua ocupação e trabalhar antes que outros o façam em prejuízo irremediável para o futuro”, destacou Altir Maia.

* Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 29 de agosto de 2006.

26 agosto 2006

Decisão do STF estimula defesa pela Vara Agrária*




Na próxima terça-feira, 29, iniciará o XII Seminário Nacional de Direito Agrário. Os organizadores esperam a participação de dezoito convidados de outros estados que começam chegar a partir deste sábado, além de oito roraimenses.

No entendimento do juiz Alcir Gursen De Miranda, isso é bom porque demonstra interesse de todos em contribuir com a solução da problemática agrária da Amazônia e especialmente de Roraima. Há também, mobilização de populares em torno do evento, além da comunidade acadêmica a partir dos estudantes das três faculdades de direito. “Todos vêem a importância dessa área para desenvolver um estudo buscando a solução de um problema da sociedade”.

Porém, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os crimes indígenas e contra eles devam ser julgados pela Justiça Estadual, anima os defensores da criação da Vara Agrária em Roraima. Para Gursen De Miranda, uma decisão coerente com a realidade que existe sobre a questão indígena. Para ele, havia um equívoco ao se ter o índio como inimputável, quando este responde cível e criminalmente.

No entendimento do juiz, dizer-se que a competência para julgar esses casos era da Justiça Federal também se constituía em equívoco porque a questão criminal sempre foi da competência da Justiça Estadual. Tanto que vários tribunais estão decidindo nessa linha.

Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria e o Supremo Tribunal Federal, desde 1999, decide no mesmo sentido, mostrando que a competência criminal é da justiça estadual nos crimes praticados ou sofridos por índios, independentemente de ser em área indígena ou não.

“Isso demonstra a importância de uma Vara Agrária para julgar essas questões. Não se deve pensar apenas em homicídio, mas também os casos de estupro, furtos, contra os costumes, contra a honra. A Vara Agrária está mais próxima porque o índio é um trabalhador por excelência, um homem do campo”, argumentou. (C.P)

*Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 26 de agosto de 2006.

24 agosto 2006

Presidente do Tribunal defende implantação de Vara Agrária*

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Mauro Campello, é favorável à criação e implantação da Vara Agrária em Roraima. O estágio de desenvolvimento do Estado, seja pela expansão das atividades agropecuárias de pequeno e grande porte ou pela expectativa de aumento dos conflitos no campo, exige a adequação do Judiciário aos novos tempos, acredita o desembargador.

A manifestação acontece a poucos dias da realização em Boa Vista do XII Seminário Nacional de Direito Agrário, enfocando entre outros temas, o caso de Roraima, onde a regularização fundiária está indefinida. Lembrou que sua administração abriu procedimento e o Tribunal instalou a comissão sob a presidência do juiz Gursen De Miranda, para avaliar a viabilidade de instalação do órgão.

Campello entende a necessidade da Vara, com competência agrária, indígena, minerária e ambiental. Argumenta que este mês o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que crimes comuns entre índios e de não-índios contra índios a competência é da Justiça Estadual.

Significa que cabe à Polícia Civil investigá-los, mesmo no interior de terras indígenas, ao Ministério Público do Estado denunciar e ao juiz, seja do Júri ou de Vara Criminal, dependendo do tipo de crime, julgar. O recurso será feito ao Tribunal de Justiça do Estado. A decisão foi informada a todos os magistrados das varas criminais, para que não declinem quando o assunto for da competência da Justiça Estadual.

“Também propusemos ao governador do Estado para criar uma delegacia especializada em crimes praticados por ou contra índios, como forma de o Estado assumir as responsabilidades constitucionais em questões ligadas aos índios. A matéria constitucional é clara sobre a competência da Justiça Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal naquilo que diz respeito às terras, crimes de genocídio e outros que podem levar à extinção da etnia”, declarou.

O presidente do TJ entende que o processo de desenvolvimento levado a cabo pelos governos estadual e municipais, a forte migração, a entrega de títulos definitivos pelo Incra, criam expectativa de aumento da demanda judicial. Sendo a Justiça Estadual competente para definir e julgar questões possessórias no campo, há necessidade de estruturação da Vara.

Ao analisar o aspecto ambiental, afirmou que no início deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que a questão ambiental que não incida em terras da União também é da competência da Justiça Estadual. Assim, espera a conclusão dos estudos para o Judiciário se adequar, criando Vara específica para todo o Estado, como se fosse itinerante, indo aos locais de conflito atender a demanda.

“A presidência do Tribunal tem simpatia à idéia de implantar a Vara Agrária. Nesse procedimento, ao ouvirmos o governador, ele manifestou interesse até de apoiar financeiramente a estruturação. Na ALE, falamos com integrantes da Comissão de Terras e por unanimidade os deputados manifestaram interesse na criação da Vara Agrária”, informou.

As costuras para implantação da Vara Agrária já transpuseram as fronteiras do Estado. Por decisão do Tribunal, o presidente da Comissão, Gursen De Miranda, foi a Brasília onde se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Agrário, o presidente do Incra e o ouvidor agrário Nacional. Convênios foram firmados com a finalidade de capacitar servidores e também juízes, inclusive do interior que tenham interesse em trabalhar nessa área será feita especialização em convênio com a Faculdade Atual da Amazônia.

“Os procedimentos serão encaminhados ao desembargador que fará um relatório e levará o voto ao Pleno do Tribunal. Agora, vai depender da sensibilidade dos pares em verificar se é conveniente e oportuno criarmos e instalarmos o órgão. Havendo interesse, a ALE diz que coloca o projeto em caráter de urgência e o governador sanciona o projeto criando a Vara Agrária com competência em todo o Estado de Roraima”, destacou Mauro Campello.

*Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 23 de agosto de 2006.





PROGRAMA OFICIAL DO XII SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO

Dia 29 de agosto de 2006 - Terça-feira
Sala de Reunião do Aipana Plaza Hotel

10h - Assembléia Geral da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Intervalo

Auditório do Palácio da Cultura

16h - Credenciamento

19h30 - Clip do XII SNDA
Cerimônia de abertura
Composição da mesa
Hino Nacional Brasileiro
Pronunciamento da Academia
Pronunciamento de autoridades
Hino de Roraima
Encerramento

21h - Coquetel regional de recepção
Coreto do Palácio da Cultura
Lançamento da coletânea A lei agrária nova: biblioteca científica de direito agrário, agroambiental, agroalimentar e do agronegócio, publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias. Coordenação: Alcir Gursen De Miranda, Elisabete Maniglia e Lucas Abreu Barroso.

Noite de autógrafos.

Dia 30 de agosto de 2006 - Quarta-feira
Auditório do Palácio da Cultura

09h - Clip do XII SNDA

Presidente de Mesa
KARINA SILVA SANTOS OLIVEIRA
Chefa do Departamento de Direito da UFRR
Conferência: Novos objetos do direito agrário, o contexto comunitário e o regionalismo
1.MARIA CECÍLIA LADEIRA DE ALMEIDA
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Mestra em direito (PUC/SP)
Professora de direito agrário da Faculdade Mackenzie (SP)
09h30 - Conferência: O direito agrário e a realidade amazônica
1.ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Especialista e mestre em direito agrário (UFGO)
Professor-adjunto (UFRR)
Juiz de Direito (RR)
10h - Debate

10h30 -Lanche regional

10h45 -Presidente de Mesa
MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Conferência: A importância da vara agrária na Amazônia
ADALBERTO CARIM ANTÔNIO
Mestre em direito ambiental (Universidade de Limoges-França)
Juiz de direito (AM)
Titular da vara especializada em meio ambiente e questões agrárias
11h15 -Conferência: Alimentos transgênicos na Amazônia versus direito do consumidor
1.ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO
Secretário Geral da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Doutor em direito (USP)
Procurador da Fazenda Nacional
Professor-adjunto (UFPA e UNAMA)
11h45 - Debate

Intervalo

16h - Clip do XII SNDA

Presidente de Mesa
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
Juiz de Direito do Estado de Roraima
Painel: A questão agrária no Brasil e a peculiaridade em Roraima. Reforma agrária. Assentamento
SÍLVIA TEREZA NOVAES DE MENEZES
Procuradora chefe do INCRA em Roraima
WASHINGTON PARÁ
Procurador Federal
Presidente do ITERAIMA
17h - Debate

17h30 - Lanche regional

17h45 - Presidente de Mesa
SILVANA GANDUR PIGARI
Procuradora Geral do Município de Boa Vista
Painel:Questão agrária na Amazônia: áreas ambientais, garimpagem, as áreas indígenas. Constitucionalidade
1.LUCAS ABREU BARROSO
Diretor da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Mestre (UFGO) e doutor em direito (PUC/SP)
Professor (PUC/MG)
ISAIAS MONTANARI JÚNIOR
Mestre em direito (UFSC)
Especialista em direito civil e processo civil
Professor (UFRR)
Promotor de Justiça (RR)
GILBERTO PINHEIRO
Titular da Academia Brasileira de Letras Agrarias
Mestre em direito penal (Coimbra-Portugal)
Pós-graduado em direito penal econômico (Coimbra-Portugal)
Desembargador-fundador (TJE/AP e TRE/AP)
18h45 - Debate

Sala de Reunião do Aipana Plaza Hotel

19h30 - III Encontro Nacional de Professores de Direito Agrário

Dia 31 de agosto de 2006 - Quinta-feira
Salão de Convenções do Aipana Plaza Hotel

09h - Clip do XII SNDA

Presidente de Mesa
VERLÂNIA SILVA DE ASSIS
Professora de direito agrário das Faculdades Cathedral
Conferência: A agroindústria e o desenvolvimento sustentável na Amazônia
DARCY ZIBETTI
Vice-presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Doutor em Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais (UMSA/AR)
09h30 -Conferência: A interface do direito agrário e do direito do trabalho e o acesso à Justiça no Brasil
1.JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Membro da Academia Brasileria de Letras Jurídicas (ABLJ)
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Mestre e doutor em direito (PUC/RJ)
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Professor (UFAM)
10h - Debate

10h30 -Lanche Regional

10h45 - Presidente de Mesa
JOÃO FÉLIX
Procurador Geral do Estado de Roraima
Painel: O território do Estado de Roraima
ALTIR DE SOUZA MAIA
Diretor da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa-Itália)
Procurador do INCRA, aposentado
CLEROT RAMALHO BARBOSA
Ministro do Superior Tribunal Militar, aposentado
11h45 -Debate

Intervalo

16h - Clip do XII SNDA

Presidente de Mesa
RODRIGO CARDOSO FURLAN
Juiz de Direito do Estado de Roraima
Conferência: A importância do direito agrário e do direito ambiental como disciplinas obrigatórias nos currículos dos cursos das ciências jurídicas, sociais e agroambientais
JOSÉ CORIOLANO DA SILVEIRA
Mestrando em ciências agrárias
Professor (UFPB)
Advogado
16h30 -Conferência: Perfil atual do direito agrário brasileiro
AUGUSTO RIBEIRO GARCIA
Diretor da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Advogado agro-ambientalista
Jornalista especializado em legislação rural
17h - Debate

17h30 - Lanche Regional

17h45 - MARIA APARECIDA CURY
Juíza de Direito do Estado de Roraima
Painel: Terras públicas e devolutas em Roraima: ordenamento fundiário; legitimação e regularização de posse. Posse agrária. Cadastro rural (georeferenciamento)
HÉLIO NOVOA DA COSTA
Diretor da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa - Itália)
Mestre em direito (PUC/RJ)
Professor (PUC/RJ)
Procurador do INCRA
JOSÉ BEZERRA COSTA
Mestre em direito agrário (UFGO)
Juiz de direito, aposentado
Professor (UFGO)
JOSÉ ANTÔNIO BARROSO
Engenheiro
Chefe do Setor de Georeferenciamento do Estado de Roraima
18h45 - Debate

Sala de Reunião do Aipana Plaza Hotel

19h30 - III Encontro Nacional de Professores de Direito Agrário

Dia 01 de setembro de 2006 - Sexta-feira
Salão de Convenções do Aipana Plaza Hotel

09h - Clip do XII SNDA

Presidente de Mesa
SALES EURICO MELGAREJO FREITAS
Procurador de Justiça do Estado de Roraima
Painel: Direito agrário e regime florestal: floresta legal e floresta permanente. As florestas públicas
JOÃO BENITO MAICÁ
Mestre em direito (Universidade São Francisco-SP)
Licenciado em Ciências Biológicas (UFRS)
Professor (UFRR)
OCTÁVIO MELLO ALVARENGA
Titular da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Titular da União Mundial de Agraristas Universitários (Pisa - Itália)
Presidente da Sociedade Nacional da Agricultura

10h - Lanche Regional

10h15 - Presidente de Mesa
FREDERICO BASTOS LINHARES
Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Atual
Painel: Direito agrário e águas: as bacias hidrográficas e a realidade roraimense
ALDO ASEVEDO SOARES
Diretor da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Mestre em direito agrário (UFGO)
Professor de direito agrário (PUC/GO)
JAIME DE AGOSTINHO
Doutor em Ciências (USP)
Bacharel e licenciado em Geografia (USP)
Professor (UFRR)
Secretário-Adjunto de Planejamento do Estado de Roraima
11h15 -Debate

Intervalo

16h - Clip do XII SNDA

Presidente de Mesa
JARBAS LACERDA DE MIRANDA
Juiz de Direito do Estado de Roraima
Painel: Zoneamento: potencialidades regionais; agro- negócio e agro-turismo
JOÃO SIDNEY MACHADO
Titular da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Doutor em direito (Universidade de León - Espanha)
Professor (PUC-Uruguaiana)
ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JR.
Especialista em meio ambiente e políticas públicas
Professor (UFRR)
Promotor de Justiça (RR)
HAROLDO AMORAS
Mestre em desenvolvimento econômico (UFRS)
Professor (UFRR)
Coordenador do Núcleo de Estudos Comparadoa da Amazônia e do Caribe (NECAR/UFRR)
Secretário de Planejamento do Estado de Roraima
17h - Debate

17h30 - Lanche Regional

17h45 - Presidente de Mesa
OLENO INÁCIO DE MATOS
Defensor Público do Estado de Roraima
Painel: O direito agrário e os indivíduos na Amazonia: os movimentos sociais no campo. O MST - direito, violência, vandalismo
ELIZABETHE MANIGLIA
Titular da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Doutora em direito (USP)
Professora (UNESP)
MARCOS PRADO DE ALBUQUERQUE
Doutor em direito (USP)
Professor (UFMT)
18h45 -Debate
19h 15 -Conferência: A função social da terra
VALDEZ ADRIANI FARIAS
Procurador Geral do INCRA
20h - Encerramento

Entrega de certificados



APOIO

Secretaria de Estado do Planejamento do Estado de Roraima
Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT/RR)
Associação dos Magistrados do Estado de Roraima (AMARR)
Folha de Boa Vista
Centro Acadêmico de Direito da UFRR
Academia Roraimense de Letras (ARL)

23 agosto 2006

FICHA DE INSCRIÇÃO


Nome: ___________________________________________


Nome para crachá:__________________________________

( ) Estudante – R$ 50,00 ( ) Profissional – R$ 100,00


Endereço:_________________________________________


CEP:_____________________________________________


Cidade:___________________________________________


Estado:____________________________________________


Tel.:_______________________________________________


E-mail:_____________________________________________


A ficha de inscrição pode ser impressa.

Depósito Bancário

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Agência: 2617-4

Conta Corrente nº: 14009-0


Telefone de contato: Ana Maria (95) 3621 2763/ 8114 4486

19 agosto 2006

Seminário debaterá atuação dos movimentos sociais em RR*






Presidente da ABLA, Alcir Gursen: “Existe direito, violência e vandalismo”

A atuação dos movimentos sociais será um dos temas do XII Seminário Nacional de Direito Agrário que acontecerá no final deste mês, em Boa Vista. O presidente da Associação Brasileira de Letras Agrárias (ABLA), Gursen De Miranda, disse que em geral a questão agrária no País é tratada de forma passional e por vezes partidária.

Observada a orientação partidária, o fato surpreende diante da pequena preocupação em se estudar o problema e dar-lhe solução. De acordo com Gursen a temática sobre o direito agrário na Amazônia, dá enfoque especial à questão de Roraima, onde o problema é o território do Estado.

“Temos de observar a questão agrária que nos envolve e qual a questão fundiária que nos preocupa. Relacionado a alguns movimentos no campo, teremos um painel que vai discutir os movimentos sociais do campo em Roraima. No programa está o tema: Vandalismo ou direito? Ou seja, até onde ingressar numa raia direito, violência e vandalismo. Temos que separar isso muito bem porque os movimentos sociais são legítimos”, observa o presidente da ABLA.

Para ele, os movimentos sociais do campo ocorrem por omissão do Estado Brasileiro em resolver o problema de forma séria. Afirmou não ser aceitável um problema tão sério envolvendo vários setores, inclusive o da produção de alimentos, sem que haja no Judiciário uma estrutura própria para resolver esse problema.

“Há um desconhecimento generalizado. No Executivo, a ação de burocratas que querem resolver a questão por interesses imediatos sem conhecer o problema. Também se vê equívocos no Legislativo e no Judiciário que é mais sério, porque, quando a sociedade tem algum conflito busca a Justiça para resolver e aí surgem decisões meramente politiqueiras”, afirmou.

O agrarista disse que no Brasil grupos de pessoas poderosas em determinados segmentos da sociedade detêm uma grande parcela das terras, sendo difícil resolver o problema pelos caminhos normais. Aí, os movimentos sociais surgem para criar o impasse. Normalmente, quem tem área regularizada e produtiva não é incomodado. “A preocupação passa a ser de grileiros, latifundiários por extensão ou inexploração da área. Os movimentos sociais são direcionados, fazem estudos”.

Conforme Gursen, acadêmicos da área estão preocupados e há muito tempo dizem que a solução é a implantação da Justiça agrária para que o homem do campo tenha segurança. Com o Judiciário atualmente despreparado para decidir os conflitos agrários, ele entende que a tendência seja a continuidade dos movimentos chamando a atenção da sociedade para os problemas do campo. “No seminário vamos mostrar caminhos jurídicos democráticos, e de política agrária. Enquanto não houver especialistas para discutir e resolver o problema ele continuará a existir”, acredita. (C.P)

*Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa vista do dia 19 de agosto de 2006.



17 agosto 2006

Seminário Nacional de Direito Agrário reunirá os melhores do setor no país*

A Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA), Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) e o Tribunal de Justiça realizam, no dia 29 de agosto a 1o de setembro, o XII Seminário Nacional de Direito Agrário. O evento acontecerá no auditório do Palácio da Cultura.

Segundo o juiz Gursen de Miranda, o tema central do seminário será Direito Agrário na Amazônia, oportunidade para discutir questões específicas de Roraima, que tem vários problemas relacionados a essa área do conhecimento jurídico. “Queremos formar uma mentalidade agrária ambiental para facilitar a implantação da Vara Agrária em Roraima”, frisou. Ele acredita que uma das contribuições será repercutir o problema de Roraima em nível nacional.

Durante o evento haverá uma ampla programação com temas distintos, como os alimentos transgênicos, a questão fundiária e ambiental do Estado, o desenvolvimento sustentável, Varas Agrárias e Justiça Agrária, a formação do território de Roraima, faixa de fronteira, a biodiversidade, entre eles o Geo-Referenciamento, um novo tema a ser debatido.

O evento é destinado a profissionais de Direito, acadêmicos de Direito e para todas pessoas que têm interesse sobre a questão agrária. Os acadêmicos que participarão do evento terão 30h de atividades extracurriculares. Os participantes irão receber material didático. Será entregue certificado de participação para aqueles que tiverem 75% de freqüência.

Para o evento estão confirmados 17 conferencistas de outros Estados da federação e oito de Roraima. “Estamos trazendo o que há de melhor no Brasil para o seminário. Quase todos os conferencistas têm livros publicados nessa área. Hoje mesmo foi confirmada a participação do procurador-geral do Incra”, frisou.

O valor das inscrições para estudantes é de R$ 50,00 e para profissionais R$ 100,00. Mais informações pelo telefone 3624-2763.

* Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista do dia 17 de agosto de 2006.

16 agosto 2006

ABLA realiza pré-lançamento de seminário sobre direito agrário

Em solenidade para convidados e à imprensa o presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias (Abla), Alcir Gursen De Miranda, fez o pré-lançamento do XII Seminário Nacional de Direito Agrário. A proposta foi chamar a atenção da sociedade roraimense, para o evento que será realizado entre os dias 29 de agosto e 1º de setembro.


O tema central do seminário será Direito Agrário na Amazônia, oportunidade em que se discutirão questões específicas de Roraima que tem vários problemas pertinentes a essa área do conhecimento jurídico. Conforme Gursen, metade do território estadual é área indígena e um quarto é de reservas ambientais. Ou seja, aqui existe uma situação especial.


“Temos que também produzir porque senão o povo morre de fome e o direito agrário regulamenta a produção de alimentos para a sociedade. É o direito do homem que trabalha na terra e temos que ter uma estrutura fundiária equilibrada. Nós vamos discutir aqui em Boa Vista todas essas questões com autoridades que vêm de todo o Brasil”, disse o presidente da Abla.


Analisando as questões de Roraima diante da política do governo para a Amazônia, o juiz entende que a política agrária do Governo Federal é equivocada. A Constituição Federal tem um capítulo com um nome que não reflete seriedade ao colocar política agrícola e reforma agrária, como nomes corretos quando bastava tratar da política agrária.


“Esse é um fato no âmbito do Legislativo. O Judiciário não criou até hoje a Justiça Agrária. Em Roraima não temos uma Vara Agrária quando o problema é evidente. É sério o problema de grilagem no País. Hoje criticam o Movimento dos Sem-Terra em invadir fazendas, isso e aquilo. Apesar de questões distintas, podem estar no mesmo contexto a agricultura familiar e o agronegócio. O que não pode acontecer é a grilagem, o desconhecimento do poder público para essas questões”, criticou.


Além do Judiciário não ter juízes habilitados para decidir questões que vêm do campo, o Ministério Público não tem promotoria especializada. E mesmo que a Amazônia viva um grava problema, ninguém procura resolvê-lo. “O Governo Federal criou em março a Lei de Florestas Públicas, no meu pensar, a oficialização da biopirataria. Os poderes Executivo, Legislativo e o próprio Judiciário não trazem uma solução efetiva para a questão agrária”, lamentou.


Ao falar sobre as perspectivas do XII Seminário Nacional de Direito Agrário, Gursen De Miranda acredita que uma das contribuições será repercutir o problema de Roraima em nível nacional. Lembra que em eventos desse porte as discussões não ocorrem apenas durante as sessões.


“Paralelamente ao seminário, teremos aqui o III Encontro Nacional de Professores de Direito Agrário e vamos observar como o direito agrário está posto em relação à Amazônia e aí acredito que poderemos ter algumas direções para o problema que enfrentamos”, disse.


Matéria publicada no Jornal Folha de Boa Vista, escrita pelo jornalista Carvílio Pires.

04 agosto 2006



CONFERENCISTAS CONFIRMADOS (Outros Estados da Federação)


1- ADALBERTO CARIM ANTÔNIO - Manaus - AM

2- ALDO ASEVEDO SOARES – Goiânia - GO


3- ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO – Belém - PA


4- AUGUSTO RIBEIRO GARCIA – São Paulo - SP


5- ALTIR DE SOUZA MAIA - Unaí – MG


6- DARCY ZIBETTI – Porto Alegre - RS


7- ELIZABETHE MANIGLIA – São Paulo - SP


8- GILBERTO PINHEIRO – Macapá – AP


9- HÉLIO ROBERTO NOVOA DA COSTA – Rio de Janeiro - RJ


10- JOSÉ CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA - João Pessoa - PB


11- JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA – Manaus - AM


12- JOÃO SIDNEY MACHADO - Porto Alegre - RS


13- LUCAS ABREU BARROSO – Belo Horizonte - MG


14- MARIA CECÍLIA LADEIRA DE ALMEIDA – São Paulo – SP


15- MARCOS PRADO DE ALBUQUERQUE - Cuiabá - MT

16- MARIA CECÍLIA LADEIRA DE ALMEIDA- São Paulo - SP

17- OCTÁVIO MELLO ALVARENGA – Rio de Janeiro - RJ


18-
VALDEZ ADRIANI FARIAS - Brasília - DF


CONFERENCISTAS CONFIRMADOS (Estado de Roraima)


1- ALCIR GURSEN DE MIRANDA


2- HAROLDO AMORAS DOS SANTOS


3- ISAIAS MONTANARI JUNIOR


4- JAIME DE AGOSTINHO


5- JOÃO BENITO MAICÁ


6- JOSÉ ANTONIO BARROSO


7- SILVIA TEREZA NOVAES DE MENEZES


8- ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR